Porque o despachante aduaneiro não pode mais ser OEA?

Entre os dias 26 e 28 de setembro de 2018, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1833 e 1834 que trouxeram alterações importantes à IN RFB 1598/2015, que disciplina sobre o Programa Brasileiro de OEA.

Alterações promovidas pela IN RFB 1833 de 26 de setembro de 2018: A IN 1833/2018 alterou o conteúdo do §2ºA do art. 4 da IN RFB 1598/2015, conforme abaixo:

Antiga redação: §2ºA. É permitido ao interveniente de que trata o inciso I do caput atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros, mas, nesse tipo de operação, não será tratado como OEA nem Leia tudo…

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