Acordo de Assistência Aduaneira entre Brasil e China

Foi publicado no Diário Oficial da União de (30/10/18) o Decreto nº 9.542/18 – que promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
O Acordo dispõe que as Administrações Aduaneiras de ambos os países signatários deverão, a pedido ou por iniciativa própria, intercambiar informações e fornecer assistência administrativa, com a finalidade de promover a adequada aplicação das legislações aduaneiras, garantir a segurança da cadeia logística do comércio internacional, assim como para a Leia tudo…

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